Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ONU-habitat no Brasil, ao juízo responsável pela ação de reintegração de posse movida contra o povo indígena puri, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Funai, à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à Aliança Energia, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Conselho Indigenista Missionário, à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social, ao Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão Pastoral da Terra, à comissão externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial a acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho, à Advocacia-Geral da União, à Cipe Rio Doce, à Prefeitura de Itueta, à Prefeitura de Resplendor, à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, à Fundação Renova, à Vale S.A. e à Samarco Mineração o relatório da visita da comissão, em 11/11/2024, à Comunidade do Povo Puri, no Município de Itueta. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para seja garantido à população negra, indígena e aos povos e comunidades tradicionais o direito à preservação de seus territórios, dos usos, costumes, tradições, manifestos religiosos e de suas características originais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o cumprimento da obrigação de assinar a carta declaratória da revisão do limite dos povos indígenas xacriabás, a qual lhes concede o acesso às margens do Rio São Francisco.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à área retomada pelo povo indígena puri, no Município de Itueta, para conhecer as condições em que se encontram as mais de 40 famílias desse importante povo, assentado nas proximidades da Usina Hidrelétrica Aimorés.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado