RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11593/2024
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de
providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos
e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros,
quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do
Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e
destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao
exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas
comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas
da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade
debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto
48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre,
prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento
ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou
povos e comunidades tradicionais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.
Proposições relacionadas
RQN 9204 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.
Proposições relacionadas
RQN 9204 de 2024
Indexação
Tramitação