RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9204/2024
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
do Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte pedido de
providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos
e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros,
quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do
Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e
destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao
exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas
comunidades; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas
taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por
finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição
do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de
licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades
quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Origem
RQC 11593 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Origem
RQC 11593 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.
Indexação
Documentos
Tramitação
11/12/2024
Remessa do Ofício 2884 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2884 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Belo Horizonte - MG.
11/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/12/2024, pág 162, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/12/2024, pág 162, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
10/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
03/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 32. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2024, pág 34.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 32. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2024, pág 34.