Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que promova a titularização das terras devolutas cadastradas nos municípios, conforme descrito em seu Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural, na última etapa, de chamamento público, ocorrida no último ano.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Aprova, em conformidade com o disposto no art 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Arquivado
Aprova, de conformidade com o disposto no art 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta que especifica.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (PMDB)
Situação: LEI 24633 2023 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Arquivado
Regulamenta o parágrafo 7º do art 246 e o parágrafo 9º do art 247 da Constituição do Estado. (Regulamenta os dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia autorização legislativa).
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
REGULAMENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ART 246 E O PARÁGRAFO NONO DO ART 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA).
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 11020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA RURAL COM ÁREA SUPERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA HECTARES).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NAQUELE MUNICÍPIO.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8162 1982 - LEI ORDINÁRIA
