PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 58/2018
Aprova, em conformidade com o disposto no art 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Arquivado
0 a favor
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
38 projetos encontrados
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/2018
Aprova, de conformidade com o disposto no art 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta que especifica.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 3601/2016
Dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (PMDB)
Situação: LEI 24633 2023 - Lei Ordinária
12 a favor
616 contra
PL PROJETO DE LEI 1778/2015
Autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 758/2015
PL 758/2015
Agora
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Regulamenta o parágrafo 7º do art 246 e o parágrafo 9º do art 247 da Constituição do Estado. (Regulamenta os dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia autorização legislativa).
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2595/2011
REGULAMENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ART 246 E O PARÁGRAFO NONO DO ART 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA).
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)
Situação: ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2522/2011
ALTERA A LEI 11020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 75/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA RURAL COM ÁREA SUPERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA HECTARES).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1623/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NAQUELE MUNICÍPIO.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8162 1982 - LEI ORDINÁRIA
PL PROJETO DE LEI 769/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES TERRENO DEVOLUTO, SITUADO NAQUELE MUNICÍPIO.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 7869 1980 - LEI ORDINÁRIA
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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