Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento prestado pela Casa de Direitos Humanos - CDH - e pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDH - e o funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja incluído representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.584/2016, alterada pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.586/2016, em cumprimento a decisão judicial relativa ao Processo nº 1.0000.16.050144- 1/003.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a aquisição de equipamentos tecnológicos, fornecimento de uniformes e crachás de identificação e promoção de melhorias das condições de trabalho dos profissionais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - que exercem funções de fiscalização e regularização ambiental.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à governadoria do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que inclua três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça para atualizar, em 15 dias, a valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada em 2016.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado carta que trate do Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja agendada reunião com o governador e com a Secretaria de Planejamento e Gestão para debater o tema.
Autoria: Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Noraldino Júnior (PSB) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA, levando em conta o trâmite e o fluxo procedimental das demandas, através do desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares; a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos, analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente fixados.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao governador do Estado carta que trata do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pedido de providências para que seja agendada reunião para debater o tema, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - para debater soluções para a reestruturação e a efetivação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
