Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre ofício que tramita no SEI sob o nº 1450.010092262/2024-39 e que encaminha petição de candidatos que alegam que, apesar de aprovados na nota de corte prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, não tiveram suas redações corrigidas, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os demais candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -,  uma vez que previsto para iniciar em 9/7/2024 e, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023 e segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa secretaria que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se ouve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal) do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado