Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1666/2011

AUTORIZA O ESTADO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE SEUS ATUAIS OCUPANTES).

Autoria: DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4528/2010

AUTORIZA O ESTADO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE SEUS ATUAIS OCUPANTES).

Autoria: DEPUTADO IRANI BARBOSA (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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