Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa prevista no Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, nas estruturas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Fuam -, especialmente no que diz respeito à criação de uma Diretoria de Mineração e Atividades Industriais sem a consulta prévia informada, prevista pela Resolução Conjunta Sedese/Semad 1/2022, aos servidores estaduais do meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 358 2023, encaminhado a esta Casa pelo governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a mudança de vínculo da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, constante do Projeto de Lei 358 2023, no que se refere aos itens a seguir: o que se pretende com a mudança de vínculo proposta, da Secult para a futura Secom, justificando-se esses objetivos tendo em vista as atribuições previstas para cada uma das secretarias nos artigos 20 e 18, respectivamente, do citado projeto; quais são os dados disponíveis sobre a estrutura existente, recursos humanos, equipamentos, orçamento e balanço de atividades da EMC e quais ganhos de eficiência estão previstos com a alteração do mencionado vínculo; qual o planejamento para as atividades da EMC na nova secretaria, com detalhamento de recursos previstos, curadoria e conselho editorial e de gestão; quais as competências e a composição prevista para o Conselho Estadual de Comunicação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023,  do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Betão (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24358 2023 - Lei Ordinária