Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recomendarem a formulação de estudos e de política pública visando a reinserção social dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando os prejuízos permanentes de ordem familiar, social (estigmas) e de saúde decorrentes da institucionalização das pessoas acometidas pela hanseníase.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a implantação de unidades do Centro de Referência sobre Drogas - CRD - no Estado.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de ressocialização dos custodiados adotado pelo Estado, tendo em vista o déficit de policiais penais hoje existente, o que pode comprometer a ressocialização pretendida, considerando-se o caráter temporário dos agentes de segurança em atividade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: LEI 24534 2023 - Lei Ordinária

Institui a política estadual de emprego para egressos do sistema prisional.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão