Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais, quais sejam, os impactos operacionais, logísticos e financeiros da desocupação desses imóveis, tanto para o funcionamento da administração pública quanto para o atendimento à população; os impactos sobre os servidores públicos lotados nesses locais, indicando-se eventuais planos de remanejamento, realocação ou alteração de local de trabalho; os eventuais impactos sobre a população usuária dos serviços públicos, especialmente quanto aos aspectos de acessibilidade, continuidade, territorialidade e qualidade da prestação dos serviços; e que especifique as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que promovam, com urgência, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, considerando que a Lei nº 25.282, de 5/6/2025, já autorizou o Poder Executivo a efetivar tal adesão; que a Lei Complementar nº 212, de 2025, estabelece apenas o termo final para a referida adesão, qual seja, 31/12/2025, sem vedação à sua realização imediata; e que o Decreto Federal nº 12.650, de 7/10/2025, alterou o Decreto nº 12.433, de 14/4/2025, para dispor que a pendência de aprovação das leis autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art. 5º, "caput" e inciso I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido de adesão.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as entidades privadas que ofertam cursos no âmbito do programa Trilhas de Futuro, diante do cenário do programa Juros por Educação, do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, esclarecendo-se qual é a porcentagem das vagas do programa Trilhas de Futuro ofertadas por instituições privadas com fins lucrativos e se o Estado pretende revisar o planejamento do Trilhas de Futuro, considerando-se as restrições do programa Juros por Educação quanto à natureza das instituições autorizadas a ofertar vagas de educação profissional e tecnológica - EPT - de nível médio.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito do cumprimento, por parte do Estado, da Meta 11 do Plano Nacional de Educação – PNE –, esclarecendo-se se essa meta já foi atingida ou, em caso negativo, qual é a estimativa do número de novas matrículas necessárias para o seu cumprimento, tendo em vista as informações contraditórias dos painéis de monitoramento do PNE, que indicam que o Estado ainda não alcançou esse resultado, e do Plano Estadual de Educação – PEE –, que indicam que ela já foi atingida, e o fato de que o plano de aplicação dos investimentos em educação profissional técnica de nível médio do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, deve tomar como referência a referida meta.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado