Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política de destinação gratuita de bens móveis e imóveis, de qualquer natureza, perdidos, abandonados, apreendidos ou confiscados, em processos judiciais ou administrativos, a entidades que prestam atendimento continuado a pessoas com deficiência no Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de prevenção ao uso criminoso de substâncias químicas tóxicas de alto risco.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, especificando-se os programas, as ações, os valores orçados e as despesas do orçamento de 2025 do Estado relativos a essa área de atuação, inclusive do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater práticas que garantam segurança na convivência entre pessoas, veículos e ferrovias, por ocasião da Semana Nacional de Trânsito, que será celebrada de 18 a 25/9/2025.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater dados sobre o fenômeno do trabalho infantil no Estado, bem como as políticas públicas para sua prevenção e erradicação.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Aepeti – no Estado e das ações de apoio técnico e financeiro aos municípios pela secretaria de que é titular para o aprimoramento do acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca – pedido de providências para que sejam encaminhadas e tratadas com prioridade, nos mecanismos de acolhimento em saúde, assistência social e nas demais políticas públicas estaduais pós-resgate, as pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão nos Municípios de Machado e Conceição de Aparecida, no Sul do Estado, em recentes operações da Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, com especial atenção à criança de 12 anos que se encontrava entre os resgatados.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Cria a política estadual de conectividade rural.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2536 2024, de sua autoria, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à natureza com absoluta prioridade.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
