Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - DPF - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regulamentação e implementação de plano permanente de aquisição de arma de fogo destinado aos agentes de segurança penitenciários e aos policiais penais do Estado, uma vez que são recorrentes as demandas encaminhadas à comissão acerca das dificuldades e demora dos procedimentos. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a divulgação do resultado da nova perícia médica realizada para os candidatos com deficiência, conforme convocação após a anulação da primeira perícia, no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, audiência pública de posse, seguida da fase de realização de perícias médicas, da terceira e última turma de policiais penais aprovados no concurso público Edital Sejusp nº 2/2021.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais, Edital Sejusp nº 2/2021, no que concerne à perspectiva quanto ao número de nomeações e à data aproximada para as efetivações, explicitando se há viabilidade em convocar todos os aprovados nessa fase. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no art 142 da Lei 24313, de 2023, vence em 28/4/2024.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado