Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições de controle externo e de orientação e apoio aos gestores públicos, assegure os devidos recursos orçamentários para as necessárias condições de funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, a fim de garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária no Estado e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019, no que tange à cadeia de custódia; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam assegurados os recursos e as devidas condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências da cadeia de custódia da PCMG, possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Unidade de Custódia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de segurança e de manutenção da integridade de evidência dos materiais apreendidos custodiados nessa unidade, bem como as condições de trabalho dos servidores nela lotados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para imediata implementação das centrais de custódia no Estado.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a ampliação imediata do número de vagas ofertadas no concurso público regido pelo Edital nº 3/2024, da PCMG, destinado ao provimento do cargo de perito criminal, bem como para a autorização da nomeação dos 135 candidatos aprovados em todas as etapas do certame, em razão da comprovada existência de vagas e da plena possibilidade jurídica de reposição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado