Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Acrescenta dispositivo à lei complementar que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, para prever que o policial civil aposentado poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a critério do governador, com o objetivo de atender a necessidade especial relacionada às atividades da PCMG. Nessa hipótese, fará jus a gratificação mensal “pro labore” correspondente a 1/3 dos proventos da inatividade, terá os mesmos direitos e deveres dos policiais civis em atividade e ficará sujeito a todas as disposições legais aplicáveis. Substitutivo nº 1: Transforma a proposta em lei autônoma, em vez de lei modificativa, para incluir, além dos policiais civis, os policiais penais e os agentes de segurança socioeducativos aposentados entre os servidores abrangidos por suas disposições. Além disso, prevê que o pagamento de gratificação não incorpora aos proventos de aposentadoria ou repercute sobre outras vantagens, esclarece que a designação não gera novo vínculo efetivo nem altera a situação previdenciária e estabelece regras sobre prazo, prorrogação e hipóteses de revogação da designação.