Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado à Sra. Virgínia Afonso de Oliveira Morais da Rocha, advogada, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e acadêmica, marcada pela dedicação ao direito e pela significativa contribuição ao fortalecimento da justiça em Minas Gerais e no Brasil.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - pedido de providências para que sejam apurados os crimes ambientais decorrentes do acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Munícipios de Ouro Preto e Mariana.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual que atue como jurado em sessão do Tribunal do Júri.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências com vistas a normatizar e instituir mecanismo de fiscalização da aplicação de recursos oriundos de acordos judiciais e extrajudiciais firmados em decorrência de crimes socioambientais, a exemplo dos acordos de Mariana e de Brumadinho, além de outros firmados com empreendedores no Estado, nos moldes do que foi implementado para fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados pela compensação financeira pela exploração de recursos minerais - Cfem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre o projeto de construção do novo fórum da Comarca de São Lourenço, considerando-se especificamente a utilização, para esse fim, da área onde se encontra a pista de atletismo da Escola Estadual Professor Antônio Magalhães Alves, uma vez que a pista é a única do município e é utilizada por alunos, por atletas e pela população em geral, sendo um equipamento público fundamental para o desenvolvimento esportivo e social da região.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário