Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir o pleno e efetivo funcionamento da cadeia de custódia no Estado, conforme previsto nos arts. 158-A a 158-F da Lei Federal 13964, de 2019, por meio da implantação de centrais de custódia em todos os 63 postos de perícia da PCMG incluindo recursos humanos e toda a infraestrutura necessários e adequados à execução de seus procedimentos. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado assegure um número mínimo de sete peritos criminais em cada posto de perícia integrada existente em Minas Gerais, com vistas a oferecer à sociedade um serviço pericial criminal de qualidade, contribuindo para o sucesso dos processos investigativos inerentes à atividade de polícia judiciária. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E SUPRIME O INCISO I DO ART. 139. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS).

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO DIMAS FABIANO (PP), DEPUTADA MARIA LÚCIA MENDONÇA (DEM), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO LUIZ TADEU LEITE (PMDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO FAHIM SAWAN (PSDB), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO DELVITO ALVES (DEM), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB) e DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (DETERMINA A INTEGRAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DESIGNADOS PARA PRESTAREM SERVIÇO EM SEÇÃO TÉCNICA DE CRIMINALÍSTICA E PARA EFETUAREM PERÍCIAS AO QUADRO EFETIVO DE PERITO CRIMINAL).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO