Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2003

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (DETERMINA A INTEGRAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DESIGNADOS PARA PRESTAREM SERVIÇO EM SEÇÃO TÉCNICA DE CRIMINALÍSTICA E PARA EFETUAREM PERÍCIAS AO QUADRO EFETIVO DE PERITO CRIMINAL).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66/2001

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (DETERMINA A INTEGRAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DESIGNADOS PARA PRESTAREM SERVIÇO EM SEÇÃO TÉCNICA DE CRIMINALÍSTICA E PARA EFETUAREM PERÍCIAS AO QUADRO EFETIVO DE PERITO CRIMINAL).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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