Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias, uma briga generalizada resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, com a instauração de procedimento de investigação para apuração das circunstâncias do óbito; a verificação da possível superlotação da cela e da adequação das condições estruturais da unidade prisional; a apuração de eventual omissão ou negligência por parte da administração do presídio e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente em razão da alegada ausência de intervenção para contenção das agressões; a solicitação, se necessário, da realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registros internos e laudo necroscópico; bem como a adoção de medidas para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos e para a garantia das devidas assistências à família da vítima.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa dessa grave ocorrência.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para a abertura ou a confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas; a apuração da dinâmica dessa briga e de suas causas e a identificação dos envolvidos; e a verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado