Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao artigo 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda Constitucional 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a dispensa da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade ou morte de militar estadual da ativa em decorrência de covid-19 e o exercício da profissão, para fins de concessão de pensão ou reforma.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Acrescenta parágrafo e incisos ao art 39 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre os proventos de aposentadoria dos integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG).

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a manutenção dos servidores públicos estaduais desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, em face da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafo ao art. 38, renumerando-se os demais, e altera a redação do §11 do art. 39 da Constituição do Estado. (Garante aos policiais civis a gratificação por atividade de risco.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado