RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2145/2023
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos
órgãos competentes em relação ao art 158 da Constituição do Estado,
acrescentado pela Emenda à Constituição 111, de 2022, que conferiu
tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na
respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à
Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos
atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e das
pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020,
com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2541 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao art 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda à Constituição 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2541 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao art 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda à Constituição 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022.
Documentos
Tramitação
31/08/2023
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2023, pág 91.
Plenário
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2023, pág 91.
03/08/2023
Remessa do Ofício 1777 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1777 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
03/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/8/2023, pág 118, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/8/2023, pág 118, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
02/08/2023
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 4/8/2023, pág 137.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 4/8/2023, pág 137.
12/07/2023
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 192.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 192.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 112. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 112. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.