RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2541/2023
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos
órgãos competentes em relação ao artigo 158 da Constituição do Estado,
acrescentado pela Emenda Constitucional 111, de 2022, que conferiu
tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na
respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à
Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos
atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, e das
pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020,
com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao artigo 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda Constitucional 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 2145 de 2023
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao artigo 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda Constitucional 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 2145 de 2023
Tramitação