Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a garantia da gestante ao direito de optar pela realização de parto por cesariana nas maternidades estaduais do Estado, bem como pela utilização de anestesia espinhal, quando da opção pelo parto normal, desde que observada a indicação médica para o caso.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas unidades públicas e privadas do sistema de saúde do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Institui, no âmbito dos hospitais públicos do Estado, programa de ampliação de Centro de Parto Normal - Casa de Parto - para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: LEI 25759 2026 - Lei Ordinária
Estabelece diretrizes para acolhimento e acomodação das mulheres em situação de abortamento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a presença de fisioterapeuta contratado por gestante para atuar, durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres localizados no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre distribuição de cópias da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescentes - ECA.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 25510 2025 - Lei Ordinária
Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Estado a permitir a presença de fisioterapeutas durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
Autoria: Deputada Celise Laviola (MDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Autoriza o Estado a instituir programa para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a expropriação de imóveis utilizados como clínicas clandestinas de aborto e sua destinação para o financiamento de programas de saúde pública neonatais e assistência às gestantes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
