Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solicitar ao governo do Estado a retomada dos leilões presenciais dos veículos e bens apreendidos, pois grande parte dos compradores tem relatado dificuldades para participar dos leilões virtuais devido à baixa qualidade da internet no interior do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do processo de assinatura do contrato de concessão do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizada por meio de leilão no dia 12 de agosto 2022, na sede da Bolsa de Valores.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Autoriza o Estado a leiloar todos os veículos que se encontram em seus pátios.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado