Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para adiamento do leilão de concessão do Lote 3 (Varginha/Furnas) de rodovias estaduais e para que seja reiniciado todo o processo de concorrência, visto que a audiência e a consulta pública realizada no âmbito da licitação citada não atendeu aos requisitos legais de alcance, de abrangência e de participação da sociedade civil e não escutou adequadamente as demandas da região do entorno do Lago de Furnas, conforme demonstrado na audiência pública realizada pela comissão em 26/4/2023 e nas audiências promovidas pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas, em janeiro deste ano.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás -, no Rio de Janeiro (RJ), à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig - pedido de providências para que envidem esforços com o objetivo de implementar, no Município de Governador Valadares, a contratação de geração termoelétrica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade, nos termos dos arts 3º e 3º-A da Lei Federal 10848, de 2004, no montante de 2.000MW na Região Sudeste, dos quais 1.250MW para estados da Região Sudeste situados na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene -, que não possuíam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação da Lei Federal 14182, de 2021.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a realização de leilões com vistas à alienação de veículos apreendidos que estão nos pátios de Manga e Itacarambi.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do processo de assinatura do contrato de concessão do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizada por meio de leilão no dia 12 de agosto 2022, na sede da Bolsa de Valores.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado