Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinado armamento tipo fuzil calibre 556 CZ Bren, fuzil calibre 762 IWI ARAD, pistolas calibre 40 Glock – G22 Gen 5 e aeronave remotamente pilotada ("drone") ao destacamento da PMMG em Santo Antônio do Jacinto.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias das mortes de Thiago Gonçalves dos Santos, de 38 anos, e César Pereira Gusmão, de 50 anos, em 20/11/2025, em uma unidade prisional de Teófilo Otoni.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – pedido de providências para a extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à Certidão de Dívida Ativa nº 60824001169-84, originado de cobrança indevida de Imposto Territorial Rural – ITR – sobre o território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara; para a exclusão da citada comunidade e de sua entidade representativa, a Associação Quilombola da Comunidade Marobá dos Teixeira, registrada sob o nº 11.899.828/0001-40 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –, do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin – e de quaisquer outros cadastros restritivos de devedores da União; e para a anotação da condição de isenção tributária no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir – e nos demais sistemas correlatos (Cnir e SNCR), reconhecendo-se a incidência do art. 3º-A da Lei nº 9.393, de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 2014.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a viabilidade técnica e econômica da modelagem utilizada na definição das unidades regionais de saneamento básico propostas no Projeto de Lei nº 3.739/2025, incluindo o bloco de referência do Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado