Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Igualdade Racial, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Mineração, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que adotem medidas institucionais urgentes diante de denúncias de violação de direitos humanos, territoriais, culturais e socioambientais da comunidade quilombola do Baú e de outras situadas na Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, bem como para que construam agenda de campo interinstitucional na região afetada, com o objetivo de promover escuta qualificada da comunidade "in loco", verificar as violações denunciadas e articular medidas efetivas de proteção.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita às comunidades atingidas pela Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Rio Jequitinhonha, no Município de Salto da Divisa, para avaliar os impactos sociais e econômicos causados pela construção da referida usina e a implementação de medidas eficazes que evitem a perpetuação dos impactos socioeconômicos negativos causados pelo empreendimento.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Francisco Badaró pedido de providências para que realize a alteração do contrato de concessão a fim de prever formalmente a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais nas 56 comunidades que ainda não o possuem.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de providências para a realização de intervenções no trevo da Rodovia BR-367, em Araçuaí, na saída para Itaobim, com vistas a melhorar a segurança viária.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para a realização de fiscalização "in loco" das estruturas que integram o complexo de mineração e beneficiamento de lítio Grota do Cirilo, de propriedade da empresa Sigma Lithium, no Vale do Jequitinhonha, com especial atenção às denúncias recentemente apresentadas pelo engenheiro inglês Calvyn Gardner, fundador da companhia, acerca de graves irregularidades e falhas de segurança nas operações da Sigma no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado