Requerem a realização de visitas técnicas ao Procon Assembleia e à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de verificar o enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a fim de verificar, para os mesmos fins, os dados referentes ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, com especialistas e a sociedade civil, o superendividamento de consumidores mineiros, objetivando sua proteção e recuperação financeira, à luz da Lei Federal nº 14.181, de 2021.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre os mecanismos que têm sido disponibilizados aos cidadãos para enfrentamento da questão do superendividamento, bem como sobre as práticas de concessão de crédito e renegociação de dívidas.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14181 2021" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mais de mil famílias e produtores de café lesados pela inadimplência da empresa Manga Coffee Corporation - MCC - Ltda., exportadora de cafés especiais com sede em Varginha.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado