RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3382/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
33 projetos encontrados
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3381/2023
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3322/2023
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre a restauração da Igreja de Nossa Senhora da Piedade, em que se especifique a origem dos recursos gastos até o momento na obra; o valor específico do Fundo Municipal de Patrimônio destinado à obra; o aporte, se houver, e o valor, se aplicável, vindo da empresa Vallourec; o aporte, se houver, e o valor, se aplicável, vindo da empresa Vale; se há outras fontes para os recursos que foram despendidos na obra; e se os valores foram repassados para a Associação Ama Aldeia, com a justificativa para o eventual repasse.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2691/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para regulamentar a Lei Complementar 171 2023, para que os municípios possam utilizar os recursos mencionados na referida lei.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2742/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para regulamentar a Lei Complementar 171 2023, para que os municípios possam utilizar os recursos mencionados na referida lei.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 888/2023
PL 888/2023
Agora
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Altera a Lei 18036, de 12 de janeiro de 2009, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1843/2023
Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado a cada município mineiro.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Proposição não recebida
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1459/2023
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, de cada município mineiro, constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1444/2023
RQN 1444/2023
Agora
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Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, de cada município mineiro, constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando parecer em comissão
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1414/2023
Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado a cada município mineiro.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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