Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a solucionar os diversos problemas relacionados com a implantação do ponto digital nas unidades prisionais do Estado para apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que instale mesa de negociação para discutir os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag 068, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15463,  de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta parágrafo ao art 53 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o recebimento, pelo deputado estadual, de remuneração proporcional ao comparecimento efetivo às sessões ordinárias.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Nozinho (PDT)

Situação: Arquivado

DISPÕE SOBRE AS FALTAS AO TRABALHO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ESTUDANTES EM DECORRÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO