PL PROJETO DE LEI 388/2023
PL 388/2023
Agora
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Altera a Lei 11105, de 4 de junho de 1993, que concede dia de
descanso e dispensa de registro de ponto ao servidor público civil ou
militar que doar sangue a banco de sangue estadual.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar, sendo, para homens, no máximo, quatro dias de descanso por ano, correspondentes a quatro doações, observado o intervalo mínimo de dois meses entre uma e outra doação; e, para mulheres, no máximo, três dias de descanso por ano, correspondentes a três doações, observado o intervalo mínimo de três meses entre uma e outra doação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar, sendo, para homens, no máximo, quatro dias de descanso por ano, correspondentes a quatro doações, observado o intervalo mínimo de dois meses entre uma e outra doação; e, para mulheres, no máximo, três dias de descanso por ano, correspondentes a três doações, observado o intervalo mínimo de três meses entre uma e outra doação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
13/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.