Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

23 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2443/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE FELISBURGO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO MÁRCIO KANGUSSU (PPS)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 1533/1965

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO RURAL DE FELISBURGO.

Autoria: DEPUTADO ATALIBA MENDES UDN

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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