Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda para retirada de mulheres da prática da prostituição.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/6/2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12 6 2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual, ressaltando-se que essa emenda originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, aprovada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, para o exercício 2023, e foi encaminhada à Segov por meio do Requerimento nº 12.172/2022.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado