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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

57 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8257/2024

RQC

8257/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por ocasião do dia 18 de maio, que marca o 24º ano de mobilização de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, estratégias para a proteção e a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1718/2023

PL

1718/2023 PROJETO DE LEI

Institui o combate à exploração sexual de menores em postos de combustíveis.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4666/2023

RQC

4666/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes,  notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1179/2023

PL

1179/2023 PROJETO DE LEI

Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda para retirada de mulheres da prática da prostituição.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 903/2023

PL

903/2023 PROJETO DE LEI

Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "Deep Nudes" no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

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Encerrada

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2282/2023

RQN

2282/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/6/2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2168/2023

RQN

2168/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realização de pesquisas sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com dados agregados sobre as características da vítima, tais como gênero, idade, raça, relação com o violador, região de moradia, entre outros, para nortear as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência, reiterando o Requerimento 11466 2022.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2643/2023

RQC

2643/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12 6 2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2165/2023

RQN

2165/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2164/2023

RQN

2164/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que realize, de forma contínua, campanhas de combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente por meio da incorporação dessa temática em conteúdos ministrados nas escolas das redes pública e privada de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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