Altera a Lei 17355, de 17 de janeiro de 2008, que determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica. (Acrescenta inciso V ao art 1º, para estender a reserva de assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários à pessoa com neoplasia maligna.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25265 2025 - Lei Ordinária

Altera a Lei 20622, de 15 de janeiro de 2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona. (Estende a obrigatoriedade de destinação preferencial de assentos nos estabelecimentos que menciona às pessoas com neoplasia maligna.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25317 2025 - Lei Ordinária

Cria sala de integração sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista no Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dá nova redação ao "caput" do art 1º da Lei 20812, de 2013. (Que torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade nos coletivos municipais e intermunicipais.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão