Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

320 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4503/2025

Estabelece normas para proteção de dados, segurança do paciente e visitas não técnicas em unidades de saúde no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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PL PROJETO DE LEI 4568/2025

Institui a política estadual de integração fiscal-consumerista e cria a Plataforma Estadual de Integração Fiscal-Consumerista, destinada à interoperabilidade entre dados fiscais eletrônicos e os sistemas de defesa do consumidor.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17716/2025

Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, ao Ministério da Saúde - MS -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - pedido de providências para que sejam adotadas medidas cabíveis para que recursos atualmente destinados à pesquisa da vacina Calixcoca sejam redirecionados ou priorizados para a ampliação, a qualificação e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Raps.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4129/2025

Institui a Política Estadual Conecta Quilombos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 4405/2025

Dispõe sobre o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

10 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4242/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia dos preços de comidas e bebidas em eventos fechados, esportivos e culturais, incluindo "shows" musicais.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 4154/2025

Dispõe sobre a divulgação de recursos públicos despendidos pelo Estado com a contratação de "shows", apresentações artísticas, eventos culturais, esportivos e outros.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

11 a favor 0 contra

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 82/2025

Susta os efeitos de artigos do Decreto 45969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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PL PROJETO DE LEI 4098/2025

Dispõe sobre a aferição de peso de botijões de gás no momento da entrega ao consumidor no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12748/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que garantam a continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas independentes no complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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