Dispõe sobre a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade nos locais de circulação e de disponibilização de serviços a pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem procedimentos garantidores de direitos humanos e fundamentais da população em todos os casos de condução policial, sem distinção e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social e quaisquer outras formas de discriminação, considerando a discrepância de tratamento dispensado ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso por assassinar a sangue frio o gari Laudemir de Souza, durante sua prisão e condução pelas forças policiais, e aquele dispensado ao restante da população, especialmente a negra e periférica, que tem seus direitos cotidianamente violados quando conduzida pelas forças policiais em casos semelhantes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem procedimentos garantidores de direitos humanos e fundamentais da população em todos os casos de condução policial, sem distinção e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social e quaisquer outras formas de discriminação, considerando a discrepância de tratamento dispensado ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso por assassinar a sangue frio o gari Laudemir de Souza, durante sua prisão e condução pelas forças policiais, e aquele dispensado ao restante da população, especialmente negra e periférica, que tem seus direitos cotidianamente violados quando conduzidos pelas forças policiais em casos semelhantes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC -, à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep - pedido de providências para que avaliem a possibilidade de aproveitamento da lista de candidatos negros e pardos aprovados no concurso público para os cargos técnico-administrativos em educação regido pelo Edital 2024-2025, que atualmente se encontram no cadastro de reserva, para fins de convocação por outras universidades federais, para o mesmo cargo e conforme preveem a Lei Federal nº 8.112, de 1990, e o Decreto Federal nº 9.739, de 2019.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado