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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

585 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20417/2026

RQC

20417/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Defesa Civil, para debater a atuação das instituições estaduais, em especial da Defesa Civil, no atendimento aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos na Zona da Mata em fevereiro e março de 2026, dando continuidade às discussões realizadas na audiência pública ocorrida na 4ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20418/2026

RQC

20418/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o valor de R$5.000.000,00 aprovado para o Piso Mineiro de Assistência Social seja integralmente utilizado no auxílio aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17354/2026

RQN

17354/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1134, leve em consideração o fato de que o novo acordo de reparação referente ao rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho não foi integralmente cumprido e as vítimas desse crime vivem hoje em situação de miséria.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17347/2026

RQN

17347/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações sobre as ações de fiscalização realizadas nas Minas de Viga e de Fábrica, da Vale S.A., localizadas no Município de Congonhas, anteriores a janeiro de 2026, quando ocorreu extravasamentos de rejeitos.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17345/2026

RQN

17345/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de providências para que sejam corrigidas as deficiências do monitoramento preventivo de riscos geo-hidrológicos no Município de Congonhas.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17340/2026

RQN

17340/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais pedido de providências para a realização de vistoria técnica nas estruturas minerárias da empresa Usiminas, na Comunidade de Samambaia, localizada no Município de Itatiaiuçu, em razão do extravasamento de dique ocorrido em 30/3/2026, no referido município.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17339/2026

RQN

17339/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para a realização de vistoria técnica nas estruturas minerárias da empresa Usiminas na Comunidade de Samambaia, localizada no Município de Itatiaiuçu, considerando o extravasamento de um dique ocorrido em 30/3/2026 e os indícios de carreamento de sedimentos para o Córrego Samambaia.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17338/2026

RQN

17338/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração em Belo Horizonte e à 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público em Itaúna pedido de providências para apuração dos danos socioambientais decorrentes do extravasamento de dique de propriedade da Usiminas, no Município de Itatiaiuçu, ocorrido em 30/3/2026, e para monitoramento e acompanhamento da Comunidade de Samambaia, no referido município.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17262/2026

RQN

17262/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adoção das medidas emergenciais que especifica, em articulação com a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, diante dos impactos das fortes chuvas e enchentes ocorridas nesse município em 15/12/2025.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17346/2026

RQN

17346/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre as ações de fiscalização realizadas nas Minas de Viga e de Fábrica, da Vale S.A., localizadas no Município de Congonhas, anteriores a janeiro de 2026, quando ocorreu extravasamentos de rejeitos.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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