Requer seja realizada audiência pública para debater medidas de prevenção e combate aos golpes digitais sofridos por consumidores do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de informações sobre o projeto de parceria público-privada relativo ao Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, esclarecendo-se qual será o impacto financeiro, direto ou indireto, da modernização do referido terminal para os seus usuários; como ocorrerá o atendimento dos usuários quanto à compra de crédito do sistema municipal e intermunicipal e se haverá melhorias nesse sistema, que hoje apresenta diversas dificuldades de atendimento; se o banheiro e bebedouro do terminal continuarão públicos e gratuitos; e se haverá cobrança pelo uso do bicicletário e disponibilização de bicicletas para a população, de forma gratuita ou mediante aluguel.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, indicando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários, com o envio a esta Casa da memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário e de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; e os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; e especificando-se se houve auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; se existe política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; qual é a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e qual é o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas e se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (Estabelece que nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras o sistema de segurança deverá contar com um vigilante, no mínimo, equipado com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo durante os horários de atendimento ao público.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 12186, de 5/6/1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 (cinco) a 12 (doze) anos de idade e a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado e dá outras providências. (Estende a autorização do Poder Executivo para conceder gratuidade de ingresso em competições esportivas para a faixa etária de 2 (dois) a 12 (anos), com garantia do direito ao pagamento de meia-entrada em caso de não concessão; e assegura a entrada gratuita de crianças com idade inferior a 2 anos.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão