Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Origem RQC 19545 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o procedimento para solicitação presencial de credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, especialmente nos municípios do interior, diante das novas atribuições do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as providências adotadas pelo governo estadual para apoiar os municípios e orientar os cidadãos do Estado com relação ao procedimento para solicitação presencial de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, especialmente nos municípios do interior do Estado, diante das alterações efetuadas pela Resolução Contran nº 1.012, de 2024 – que altera a Resolução Contran nº 965, de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, a Resolução Contran nº 985, de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, e os Anexos I e IV da Resolução Contran nº 973, de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária.