Institui a Semana Estadual de Conscientização, Fomento e Estímulo ao Tratamento Adequado de Solução de Conflito de Interesses Sociais com o Incentivo da Utilização dos Métodos Alternativos e Consensuais no Âmbito do Poder Judiciário junto aos Tribunais Estaduais, Federais e à Justiça do Trabalho no Estado de Minas Gerais, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado