PL PROJETO DE LEI 4778/2025
PL 4778/2025
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Cria o Sistema de Audiência de Conciliação Ambiental no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Sistema de Audiência de Conciliação Ambiental destinado a promover a resolução consensual de conflitos envolvendo infrações ambientais antes da abertura de processos sancionadores. O sistema visa também incentivar a cultura de conciliação e prevenção de litígios, possibilitar o diálogo entre órgãos ambientais, infratores e sociedade civil, e promover a reparação de danos ambientais. Estabelece que a audiência deve ser solicitada pela autoridade ambiental competente, acompanhada da documentação da infração e conduzida por mediador capacitado. Define ainda as partes envolvidas e a composição da pauta da audiência e da ata na qual o resultado da audiência deve ser formalizado. Por fim, prevê que, na ausência de acordo ou em caso de descumprimento do que foi estabelecido pelo infrator, o processo sancionador poderá ser instaurado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Sistema de Audiência de Conciliação Ambiental destinado a promover a resolução consensual de conflitos envolvendo infrações ambientais antes da abertura de processos sancionadores. O sistema visa também incentivar a cultura de conciliação e prevenção de litígios, possibilitar o diálogo entre órgãos ambientais, infratores e sociedade civil, e promover a reparação de danos ambientais. Estabelece que a audiência deve ser solicitada pela autoridade ambiental competente, acompanhada da documentação da infração e conduzida por mediador capacitado. Define ainda as partes envolvidas e a composição da pauta da audiência e da ata na qual o resultado da audiência deve ser formalizado. Por fim, prevê que, na ausência de acordo ou em caso de descumprimento do que foi estabelecido pelo infrator, o processo sancionador poderá ser instaurado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.