Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia e ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que ocasionaram o atraso do repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - ao Município de Passa-Vinte, localizado na Serra da Mantiqueira, recurso de extrema importância para a gestão da cidade, a ser utilizado nas obras públicas do município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Institui a taxação da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais -  CFEM - decorrente do reaproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Cria o Fundo Social Mineiro do Minério, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - cota-parte do Estado, para destinar recursos a Educação, Ciência e Tecnologia.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão