Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

23 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2053/2015

Cria o Cadastro Mineiro de Empresas Comprometidas com a Ética, a Integridade e sem Corrupção - Cadastro Empresa Minas-Ética.

Autoria: Deputado Nozinho (PDT)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1490/2015

Dispõe sobre regras de tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 1 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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