PL PROJETO DE LEI 826/2019
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 23451 2019 - Lei Ordinária