Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

222 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23072/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a formação de mediadores do Programa de Recomposição das Aprendizagens, realizada no Município de Jaboticatubas, de 18 a 20/3/2026, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5990/2026

Institui o Protocolo Antirracista, de observância obrigatória pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas, para prevenção e enfrentamento do racismo e da discriminação racial e proteção às vítimas no Estado

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19248/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados na primeira fase do processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública para o ano de 2026.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Proposição não recebida

PL PROJETO DE LEI 6027/2026

Autoriza o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais a transferir recursos para custeio de despesas do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil - CCOGE - e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil - Consepre.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19250/2026

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja ofertado o Curso de Manuseio de Equipamento de Autodefesa e Armamento de Fogo aos técnicos auxiliares de perícia oriundos do concurso público de 2021 e empossados em 2023 e para que sejam disponibilizados os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho de suas atribuições.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19312/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que promovam estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à revisão da Resolução Conjunta Cofin-DER nº 1, de 2026, de forma a ampliar os critérios de percepção da parcela variável da ajuda de custo prevista no Decreto nº 48.113, de 2020, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

PL PROJETO DE LEI 5974/2026

Institui diretrizes para o incentivo à integração de adolescentes e jovens a oportunidades de formação, orientação profissional, cidadania e inclusão produtiva no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22881/2026

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja ofertado o Curso de Manuseio de Equipamento de Autodefesa e Armamento de Fogo aos técnicos auxiliares de perícia oriundos do concurso público de 2021 e empossados em 2023 e para que sejam disponibilizados os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho de suas atribuições.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22909/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados na primeira fase do processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública para o ano de 2026.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22304/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a adoção de medidas destinadas a evitar prejuízos aos militares que concluíram o Curso Especial de Formação de Sargentos em 2025, em razão da antecipação da formatura da turma atualmente em curso e dos reflexos dessa alteração nos processos de movimentação da corporação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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