Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito celebrados por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 19490 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a proibição de descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Acrescenta dispositivo à Lei nº 15025, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação