Altera o art 4º da Lei 19490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 4º, permitindo parcelamento de reposição e indenização a erário e condicionando as mesmas a responsasbilização em processo administrativo e autorização expressa de servidor.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão-benefício consignado, após a sanção da Lei 23923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e do volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito celebrados por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 19490 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária