PL PROJETO DE LEI 2341/2024
PL 2341/2024
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de
operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico,
firmados por pessoas idosas.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Anexada a
PL 5393 de 2018
Indexação
Resumo Obriga a assinatura física das pessoas idosas ou de seus procuradores, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, e a disponibilização em meio físico desses contratos. Determina que a liberação de valores referentes aos contratos e serviços, pela instituição contratada, deverá ocorrer somente após a assinatura da pessoa idosa ou de seus procuradores, sob pena de nulidade do compromisso.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Anexada a
PL 5393 de 2018
Indexação
Resumo Obriga a assinatura física das pessoas idosas ou de seus procuradores, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, e a disponibilização em meio físico desses contratos. Determina que a liberação de valores referentes aos contratos e serviços, pela instituição contratada, deverá ocorrer somente após a assinatura da pessoa idosa ou de seus procuradores, sob pena de nulidade do compromisso.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 5393 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 5393 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.