Requer sejam ouvidas na reunião ordinária da comissão as Sras. Jussara Jane de Abreu e Marilene de Azevedo Cardoso, professoras da rede municipal de Pedro Leopoldo, para apresentar denúncias sobre perseguição política formalizada através de suas remoções "ex officio", encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação sem que se tenha apresentado qualquer justificativa minimamente plausível.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas contra servidores dessa secretaria, em especial o Sr. José Alexandre, fiscal, na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/8/2025, quando foi debatida a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista, sobretudo, os atos de violência a que os moradores dessa comunidade foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada que resultou na destruição de bens, das residências e na violação da integridade física e moral dessas pessoas; que sejam tomadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis em relação aos servidores envolvidos nessa ação; e que seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de supostas irregularidades no processo de licenciamento de veículos no Estado, conforme manifestação apresentada pelo Sr. Antônio Lúcio da Silva durante a 13ª Reunião Extraordinária da comissão, cujo inteiro teor está disponível no sítio eletrônico https://link.almg.gov.br/audiencia_despachantes; e que sejam enviadas à referida secretaria as notas taquigráficas da mencionada reunião, realizada com a finalidade de debater os avanços digitais e tecnológicos implementados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e sua colaboração para o desenvolvimento das atividades dos despachantes no Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Ocupação Vila Nova Águas Claras, no Município de Nova Lima, para verificar, "in loco", denúncia recebida pela comissão sobre a demolição irregular de casas nessa localidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidência do conselho do iFood pedido de providências para que seja disponibilizado canal para denúncias sobre assédio contra entregadoras, com atendimento humanizado; para que seja disponibilizado atendimento humanizado para os entregadores do iFood; para que seja interrompido o atendimento por agendamento; para que sejam descontinuadas as promoções por zona; para que seja revista a política de remuneração dos entregadores, de forma a atender a suas demandas mais recentes; e para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos para os entregadores do iFood, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e disponibilização de tomadas de energia elétrica; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que assegurem o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado