Reconhece o casamento religioso celebrado nos ritos das umbandas e das nações do candomblé.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Cria o Sistema de Audiência de Conciliação Ambiental no Estado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para priorizar as ações de formação e capacitação de agentes comunitários de segurança cidadã nos territórios abrangidos pelo programa Mediação de Conflitos, de forma a potencializar a participação social e a atuação das referências comunitárias locais e contribuir, em contrapartida, para o aumento da sensação de segurança, especialmente em áreas mais vulneráveis aos fenômenos da violência e da criminalidade.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais, consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios, pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de energia e programas de eletrificação rural.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado