Comissão de Segurança Pública

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Mesa da Assembleia

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2026

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Origem RQC 23582 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os critérios adotados para atribuição, revisão ou redução da pontuação de militares nos processos de promoção, especialmente quanto à eventual consideração do ajuizamento de ações judiciais pelos militares em face do Estado, esclarecendo-se se tal circunstância repercute na respectiva avaliação ou classificação.

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Indexação