Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para instauração de procedimento no âmbito do Centro de Autocomposição desse órgão, com vistas à construção de soluções consensuais para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Universidade do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2025, o planejamento e a realização periódica de concursos públicos para recomposição do quadro efetivo de servidores técnico-administrativos da universidade e o cumprimento das decisões judiciais e das disposições legais relativas à matéria.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja formulada manifestação de protesto contra a Procuradoria da República em Minas Gerais pela ausência na 24ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 17/7/2026.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Institui o Programa Estadual de Reaproveitamento de Material Fresado de Pavimentação e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre o prazo para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça pedido de providências para que a comissão acompanhe e participe das negociações em processos e ações de reintegração de posse, remoção, despejo e desocupação promovidos pela referida companhia em comunidades urbanas e rurais no Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado