Requerem sejam encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado - CGE - as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve como finalidade debater a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa; e cópia da representação realizada junto ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, relativa ao Processo SEI nº 19.16.6293.0085041/2025-42.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que foi realizada audiência pública com a finalidade de debater a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que se debateu a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa, a fim de que sejam juntadas à representação realizada junto ao MPMG, relativa ao Processo SEI nº 19.16.6293.0085041/2025-42.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a apuração das circunstâncias das mortes de duas pessoas privadas de liberdade e dos ferimentos em outras duas, ocorridos no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, na noite de 17/10/2025, bem como das denúncias de atribuições de policial penal exercidas pelos próprios custodiados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Ribeirão das Neves, pedido de providências para apurarem as graves denúncias de violência policial e possíveis execuções extrajudiciais envolvendo a 204ª Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, sediada em Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado